CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.400 de 19 de Agosto de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/08/1993
Data de publicação 20/08/1993
Ementa

Revoga a Lei nº 10.922, de 30 de dezembro de 1990, e revigora a Lei nº 10.822, de 29 de dezembro de 1989.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/08/1993 , p. 40
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 10.922, de 30 de dezembro de 1990 - Revoga a Lei.