Tipo | LEI |
Data de assinatura | 19/08/1993 |
Data de publicação | 20/08/1993 |
Ementa |
Revoga a Lei nº 10.922, de 30 de dezembro de 1990, e revigora a Lei nº 10.822, de 29 de dezembro de 1989. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | PAULO MALUF |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/08/1993 , p. 40 |
Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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