LEI Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990.

Altera o item 59, a, das Tabelas II e III anexas a Lei nº 10.822, de 29 de dezembro de 1989.

(Projeto de Lei nº 404/90, do Vereador Maurício Faria)

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do item 59, a, nas Tabelas II e III anexas a Lei 10.822, de 29 de dezembro de 1989, fica alterada por esta lei.

Art. 2º A alíquota sobre o preço do serviço descrito no item 59, a, passa a ser de 10% (dez por cento), a partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de janeiro de 1991.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de dezembro de 1990.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Prefeita Municipal