CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.381 de 17 de Junho de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/06/1993
Data de publicação 29/06/1993
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres com mais de sessenta anos e idade.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo ANTONIO SAMPAIO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/06/1993 , p. 40
Regulamentações
  1. Decreto nº 42.038/2002 - Regulamenta a Lei;
  2. Decreto nº 34.321/1994 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 15.912/2013 - Revoga a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

IDOSOS

ÔNIBUS

POLÍTICA PARA IDOSOS