| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/06/1993 |
| Data de publicação | 29/06/1993 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres com mais de sessenta anos e idade. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | ANTONIO SAMPAIO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/06/1993 , p. 40 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA IDOSOS ÔNIBUS POLÍTICA PARA IDOSOS |