| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/05/1993 |
| Data de publicação | 18/05/1993 |
| Ementa |
Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/05/1993 , p. 2 |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS FISCALIZAÇÃO GÁS LIQUEFEITO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS MULTA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CADASTRO TRÂNSITO - ACIDENTES TRANSPORTE DE MATERIAIS VEÍCULO DE CARGA REMOÇÃO DE VEÍCULOS DEFESA CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS ESTACIONAMENTO PÚBLICO |
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