CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 36.957 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta a Lei nº 11.368, de 17/05/1993, que dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no município de São Paulo.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

  1. Decreto nº 37.391/1998 - altera o decreto e substitui os anexos I e IV.
  2. Decreto nº 37.425/1998 - prorroga o prazo estabelecido no artigo 23 do decreto.