CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.353 de 22 de Abril de 1993

FICA A REDE HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE SAO PAULO OBRIGADA A FORNECER, QUANDO NECESSARIO, PROTESES E CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FISICOS.

Alterações

PL 111/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 168/90