CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.353 de 22 de Abril de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/04/1993
Data de publicação 28/04/1993
Ementa

FICA A REDE HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE SAO PAULO OBRIGADA A FORNECER, QUANDO NECESSARIO, PROTESES E CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FISICOS.

Situação

ALTERADO

Fonte 28/04/1993 , p. 35
Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

ASSISTÊNCIA MÉDICA

DEFICIENTE FÍSICO

HOSPITAL MUNICIPAL

SERVIDORES - DEFICIENTES

Alterações

PL 111/07-REVOGA A LEI