Tipo | LEI |
Data de assinatura | 22/04/1993 |
Data de publicação | 28/04/1993 |
Ementa |
FICA A REDE HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE SAO PAULO OBRIGADA A FORNECER, QUANDO NECESSARIO, PROTESES E CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FISICOS. |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 28/04/1993 , p. 35 |
Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA DEFICIENTE FÍSICO HOSPITAL MUNICIPAL SERVIDORES - DEFICIENTES |
Alterações |
PL 111/07-REVOGA A LEI |