CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.322 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.322 de 22 de Dezembro de 1992)

  1. Decreto nº 32.953/1992 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 43.692/2003 - Regulamenta o ato.