LEI Nº 11.316, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de folheto explicativo sobre direitos do consumidor aos usuários dos serviços municipais.

(Projeto de Lei nº 187/91, do Vereador Arselino Tatto)

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 02 de dezembro de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As repartições públicas municipais ficam obrigadas a distribuir aos seus usuários, gratuitamente, durante 180 (cento e oitenta) dias, folheto contendo:

I - transcrição do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor;

II - instruções sobre procedimento jurídico a ser adotado, caso desejem ressarcir-se de danos causados pelos órgãos públicos.

Parágrafo Único - O folheto referido no "caput" deve ser redigido de forma sucinta e clara, de fácil entendimento pelo usuário.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de São Paulo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 1992, 439º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA