| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1992 |
| Data de publicação | 22/12/1992 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de folheto explicativo sobre direitos do consumidor aos usuários dos serviços municipais. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/1992 , p. 2 |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS PUBLICIDADE CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO |
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