CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.316 de 21 de Dezembro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/12/1992
Data de publicação 22/12/1992
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de folheto explicativo sobre direitos do consumidor aos usuários dos serviços municipais.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/12/1992 , p. 2
Revogações
  1. Lei nº 17.468/2020 - Revoga a Lei. 
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

PUBLICIDADE

CONSUMIDOR

DIREITOS DO CONSUMIDOR

SERVIÇO PÚBLICO