Aguarde...
Acesso à informação
Transparência São Paulo
|
Diário Oficial
|
Consultar Processos
|
156
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO
A
+
A
-
A
Acessibilidade
Legislação Municipal
Prefeitura de São Paulo
Legislação Municipal
Início
Como pesquisar
Sobre
Fale Conosco
Você está em:
Início
Pesquisa de Leis Municipais
LEI Nº 11.300 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992
Regulamentações
Regulamentações (LEI Nº 11.300 de 9 de Dezembro de 1992)
Voltar
Imprimir
Decreto nº 32.906/1992
- Regulamenta o ato;
Decreto nº 40.203/2000
- Regulamenta o funcionamento, no ambito da Secretaria dos Negocios Juridicos, do Serviço de Informaçao Juridica - SIJ ao abrigo desta Lei.