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Regulamentações (LEI Nº 11.300 de 9 de Dezembro de 1992)

  1. Decreto nº 32.906/1992 - Regulamenta o ato;
  2. Decreto nº 40.203/2000 - Regulamenta o funcionamento, no ambito da Secretaria dos Negocios Juridicos, do Serviço de Informaçao Juridica - SIJ ao abrigo desta Lei.