| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/1991 |
| Data de publicação | 31/12/1991 |
| Ementa |
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências. |
| Situação |
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/1991 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Adin |
Açao Direta de Inconstitucionalidade: Recurso Extraordinario nº 199281 - Acordao do Egregio Supremo Tribunal Federal, por votaçao majoritaria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinario, para julgar procedente a açao direta de inconstitucionalidade a juizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Sao Paulo, declarando em consequencia, com eficacia erga omnes, a inconstitucionalidade do art. 1º desta Lei. DOM 20/11/1998 p. 176 c. 3.
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| Palavras-chave |
ANISTIA FISCAL CONSTRUÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DESCONTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LIMPEZA PÚBLICA CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA OBRAS - CONSTRUÇÃO PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
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