CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.152 de 30 de Dezembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/1991
Data de publicação 31/12/1991
Ementa

Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.

Situação

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/1991 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1.  Decreto nº 31.088/1992 - Regulamenta o artigo 6º da Lei.
Revogado Por
  1. Lei nº 11.457/1993 - Revoga o parágrafo 3 do artigo 5.
  2. Lei nº 14.125/2005 - Revoga o artigo...

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Origem

EXECUTIVO

Adin

Açao Direta de Inconstitucionalidade: Recurso Extraordinario nº 199281 - Acordao do Egregio Supremo Tribunal Federal, por votaçao majoritaria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinario, para julgar procedente a açao direta de inconstitucionalidade a juizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Sao Paulo, declarando em consequencia, com eficacia erga omnes, a inconstitucionalidade do art. 1º desta Lei. DOM 20/11/1998 p. 176 c. 3.

 

Palavras-chave

ANISTIA FISCAL

CONSTRUÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO

DESCONTO

TRIBUTOS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LIMPEZA PÚBLICA

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

CORREÇÃO MONETÁRIA

OBRAS - CONSTRUÇÃO

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA