CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (LEI Nº 11.152 de 30 de Dezembro de 1991)

  1. Lei nº 11.457/1993 - Revoga o parágrafo 3 do artigo 5.
  2. Lei nº 14.125/2005 - Revoga o artigo 6