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LEI Nº 11.108 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
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LEI Nº 11.108 de 31 de Outubro de 1991
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DISPOE SOBRE A PUBLICACAO DE TEXTOS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, RESOLUCOES E ATOS DO PODER EXECUTIVO, ORIGINARIOS DE INDICACOES DOS SENHORES VEREADORES.
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PL 497/89
LEI Nº 18.093 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024