CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.108 de 31 de Outubro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/10/1991
Data de publicação 05/11/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A PUBLICACAO DE TEXTOS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, RESOLUCOES E ATOS DO PODER EXECUTIVO, ORIGINARIOS DE INDICACOES DOS SENHORES VEREADORES.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/11/1991 , p. 160