LEI Nº 11.102, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de Graduaçao e Pós Graduação em Administraçao Pública.

(Projeto de Lei nº 114/89, do Vereador Adriano Diogo)

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1 de Outubro de 1991, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O servidor público civil da Administração Direta terá direito a afastar-se de seu cargo para frequentar curso de Graduação ou Pós-Graduação em Administração Pública, ministrados na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.

§ 1º O afastamento será efetuado sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, contando-se o respectivo tempo para todos os efeitos legais.

§ 2º Não se aplicará o afastamento quando o curso for ministrado no período noturno e quando o servidor não contar com mais de 2 (dois) anos de serviços prestados.

Art. 2º Poderá o afastamento ser autorizado a funcionário da Administração Indireta, a critério da direção da entidade a que pertence, desde que não ocupe cargo em comissão, tenha sido investido no cargo através de aprovação em concurso público e preencha os requisitos desta lei.

Art. 3º Para fazer jus ao afastamento, o funcionário deverá atender as seguintes condições:

I - Para o curso de Graduação em Administração Pública:

a) ter sido aprovado e classificado no exame vestibular do estabelecimento de ensino indicado no artigo 1º;

b) não ter formação universitária, nem ocupar cargo que a exija.

II - Para o Curso de Pós-Graduação em Administração Pública:

a) ter sido admitido a cursar o curso de Pós-Graduação no estabelecimento de ensino indicado no artigo 1º;

b) não ocupar cargo de direção.

Parágrafo Único. Quando o exame vestibular realizado facultar a matricula em outros cursos de graduação, o funcionário aprovado e classificado deverá com prometer-se, mediante termo específico, e optar pelo curso de graduação em Administração Pública.

Art. 4º O funcionário afastado só poderá gozar férias e licença-prêmio durante os recessos escolares.

Art. 5º Os períodos de recesso escolar, exceto aqueles destinados a férias e licença-prêmio, deverão na forma que ficar estabelecida serem aproveitados em estágios a critério do Executivo Municipal que regulamentará os períodos e modos do mesmo.

Art. 6º No final de cada período letivo, o servidor deverá obter média aritmética das matérias cursadas igual ou superior a 7,0 (sete), sob pena de cassação imediata do seu afastamento ou, se desejar manter-se afastado, suspensão dos respectivos vencimentos e vantagens.

§ 1º Suspensos os vencimentos e vantagens, o servidor voltará a percebê-los se no final do período letivo subsequente obtiver a média prevista neste artigo.

§ 2º O servidor afastado deverá, no final de cada período letivo, comprovar o aproveitamento escolar exigido neste artigo perante os órgão de pessoal respectivos.

Art. 7º O servidor deverá:

I - Concluir o curso de Graduação no período máximo de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses;

II - Concluir o curso de Pós-Graduação no período máximo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

Art. 8º O servidor, para gozar dos benefícios estabelecidos nesta lei, deverá comprometer-se, mediante termo específico, que após concluir o curso, prestará serviços à Administração, por tempo igual ao do afastamento concedido.

Art. 9º O servidor afastado fica proibido de exercer atividades estranhas ao curso, sob pena de imediata cassação do afastamento.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 29 DE OUTUBRO DE 1991, 438º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA