| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/09/1991 |
| Data de publicação | 07/09/1991 |
| Ementa |
Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/09/1991 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO DISCRIMINAÇÃO ENTIDADE INDÚSTRIA MULTA MULHER |
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