Altera a legislaçao concernente a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias.

REVOGADO(A)

1. Lei nº 13.477/2002 - Revoga a Lei.

EXECUTIVO

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

UNIDADE DE VALOR FISCAL

REVOGAÇÕES

1. as Tabelas anexas à Lei nº 9.670 de 29 de Dezembro de 1983,
2. os artigos 8º e 15 da Lei nº 9.670, de 29 de Dezembro de 1983, 
3. e o artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 10.821, de 28 de Dezembro de 1989.