CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.994 de 13 de Junho de 1991

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DOS CONVENIOS DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL QUE VISAM O ATENDIMENTO AO MENOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 244/91