CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.991 de 13 de Junho de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/06/1991
Data de publicação 14/06/1991
Ementa

Dispoe sobre a licença de localizaçao para a instalaçao de novas farmacias e drogarias no Municipio, e da outras providencias.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/06/1991 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 32.932/1992 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 12.351/1997 - Revoga a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

FARMÁCIA, DROGARIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

INCONSTITUCIONALIDADE