CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.991 de 13 de Junho de 1991

DISPOE SOBRE A LICENCA DE LOCALIZACAO PARA A INSTALACAO DE NOVAS FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 32932/92-REGULAMENTA A LEI

L 12351/97-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 101/97-REVOGA A LEI
  • PL 446/96-ALTERA O ART.1. DA LEI 10991/91
  • PL 695/95-REVOGA A LEI
  • PL 232/02-REVIGORA A LEI (REVOGA L 12351/97)
  • PL 68/90
  • PL 255/93(CAMARA)-REVOGA A LEI