CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.939 de 18 de Janeiro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/01/1991
Data de publicação 19/01/1991
Ementa

Dispoe sobre a proibiçao de implantaçao de sistemas de tratamento de lixo em areas de proteçao de mananciais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/01/1991 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 29.693/1991 - Regulamenta esta Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ÁGUA

LIXO

LIXO - TRATAMENTO