CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.939 de 18 de Janeiro de 1991

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE LIXO EM AREAS DE PROTECAO DE MANANCIAIS.

Alterado por

D 29693/91-REGULAMENTA A LEI

PL 108/07-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 153/90
  • PL 852/97-REVOGA A LEI