| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/01/1991 |
| Data de retificação | 14/06/1991 |
| Data de publicação | 09/01/1991 |
| Data de republicação | 15/06/1991 |
| Ementa |
Regulamenta o inciso II do artigo 148 combinado com o inciso V do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, dispõe sobre as condições de habitação dos cortiços e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/06/1991 , p. 25 |
| Referenda |
DIRETORIA GERAL |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 504/89 Ofício ATL nº 03/91, de 9/01/91 Senhor Presidente, Tenho a honra de acusar o recebimento do ofício nº DT. 7/Leg. 3/238/90, com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia auntêntica da lei decretada por essa Egrégia... |
| Palavras-chave |
CORTIÇO FISCALIZAÇÃO MULTA SEGURANÇA CORTIÇO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
| Alterações |
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