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  4. LEI Nº 10.917 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.917 de 21 de Dezembro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CONVENIOS COM EMPRESAS PRIVADAS VISANDO A CRIACAO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE MAO DE OBRA PARA MENORES CARENTES.

Correlações

  • PL 90/89