LEI Nº 10.871, DE 19 DE JULHO DE 1990.

(Projeto de Lei nº 73/89, do Vereador Marcos Mendonça)

Dispoe sobre a obrigatoriedade dos cinemas manterem 25% de sua lotacao com cadeiras numeradas.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de junho de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os cinemas, situados dentro do Município de São Paulo, obrigados a manter 25% (vinte e cinco por cento) de sua lotação com cadeiras numeradas, para a venda de ingressos antecipados.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de julho de 1990.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita Municipal