CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.871 de 19 de Julho de 1990)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/07/1990
Data de publicação 20/07/1990
Data de republicação 21/07/1990
Ementa

Dispoe sobre a obrigatoriedade dos cinemas manterem 25% de sua lotacao com cadeiras numeradas.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/07/1990 , p. 1
Regulamentações

D 31786/92-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

CINEMA