CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.861 de 4 de Julho de 1990)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/07/1990
Data de publicação 05/07/1990
Ementa

Dispoe sobre a concessao de licença de funcionamento para locais destinados a compra e venda de ouro, metais nobres, joias usadas ou antigas e similares, e da outras providencias.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/07/1990 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 31.336/1992 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 17.468/2020 - Revoga a Lei. 
Palavras-chave

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO