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  4. LEI Nº 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.822 de 28 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/1989
Data de publicação 29/12/1989
Ementa

Altera a Tabela anexa à Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Situação

REVOGADO(A)
Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 5
Revogações
  1. Lei nº 13.476/2002 - Revoga a lei.
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
Alterações

  1. Lei nº 10.922/90 - Altera item 59 das Tabelas II e III anexas à Lei;
  2. Lei nº 11.400/93 - Revigora a Lei;
  3. Lei nº 13.252/01 - Acresce item 101 à Tabela III da Lei.