CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.817 de 28 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/1989
Data de publicação 29/12/1989
Ementa

Revoga isençoes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 4
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISENÇÕES

Notas Complementares
  1. REVOGAÇÕES
  2. item II, IV, VIII e IX do art. 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação da letra "L" do art. 1º da Lei nº 7410, de 30 de dezembro de 1969;
  3. Art. 10 da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987;
  4. Art. 11 da Lei nº 10.256, de 11 de fevereiro de 1987.