Revoga isençoes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da outras providencias.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

EXECUTIVO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

1. REVOGAÇÕES
2. item II, IV, VIII e IX do art. 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação da letra "L" do art. 1º da Lei nº 7410, de 30 de dezembro de 1969;
3. Art. 10 da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987;
4. Art. 11 da Lei nº 10.256, de 11 de fevereiro de 1987.