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  4. LEI Nº 10.816 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.816 de 28 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/1989
Data de publicação 29/12/1989
Ementa

Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal às microempresas, e dá outras providências.
Situação

REVOGADO(A)
Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)
Regulamentações
  1. Decreto nº 28.526/90 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 14.865/08 - Revoga a Lei.
Palavras-chave

MICROEMPRESA - ME

MULTA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

INCENTIVO FISCAL

UNIDADE DE VALOR FISCAL
Alterações

  1. Lei nº 13.476/02 - Altera o artigo 10 da Lei.
Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Revoga a Lei nº 9.801/1984;
  2. Revoga a Lei nº 10.201/1986;
  3. Revoga a Lei nº 10.423/1987.