CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.598 de 19 de Agosto de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/08/1988
Data de publicação 20/08/1988
Ementa

Concede desconto no Imposto Predial relativo a imoveis que forem restaurados, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/08/1988 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 34.720/1994 - Regulamenta a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

OBRAS - PROJETO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

INCENTIVO FISCAL