Tipo | LEI |
Data de assinatura | 19/08/1988 |
Data de publicação | 20/08/1988 |
Ementa |
Concede desconto no Imposto Predial relativo a imoveis que forem restaurados, e da outras providencias. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/08/1988 , p. 1 |
Regulamentações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMÓVEL OBRAS - PROJETO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL |