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LEI Nº 10.570 DE 6 DE JULHO DE 1988
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LEI Nº 10.570 de 6 de Julho de 1988
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DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SERVICO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, EM GARAGENS A SEREM IMPLANTADAS EM AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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