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  4. LEI Nº 10.570 DE 6 DE JULHO DE 1988
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LEI Nº 10.570 de 6 de Julho de 1988

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SERVICO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, EM GARAGENS A SEREM IMPLANTADAS EM AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

L 13688/03-REVOGA A LEI

L 14256/06-REVOGA ART 11 DA LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 217/89-REVOGA INCISOS V E VI DO ART.1 DA LEI
  • PL 1100/95-ALTERA ART. 1. DA LEI
  • PL 428/96-REVOGA A LEI
  • PL 382/98-ART. 176 - ISENCAO ISS ESTACIONAMENTOS NOS TERMOS DA LEI
  • D 42836/03-ART. 206 - ISENTA DO ISS GARAGENS, CONFORME A LEI
  • D 44540/04-REGULAMENTO DO ISS
  • PL 552/06-REVOGA ART.11 DA LEI