| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/07/1988 |
| Data de publicação | 07/07/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SERVICO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, EM GARAGENS A SEREM IMPLANTADAS EM AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 07/07/1988 , p. 1 |
| Revogações |
L 13688/03-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
GARAGEM GARAGEM SUBTERRÂNEA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES SUBSOLO |
| Alterações |
L 13688/03-REVOGA A LEI L 14256/06-REVOGA ART 11 DA LEI |
