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  4. LEI Nº 10.560 DE 20 DE JUNHO DE 1988
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Revogações (LEI Nº 10.560 de 20 de Junho de 1988)

  1. Lei n° 15.641/2012 - Revoga os incisos I e II do art 1° da Lei.
  2. Lei nº 17.965/2023 - Revoga a Lei.