| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/05/1988 |
| Data de publicação | 12/05/1988 |
| Ementa |
Concede isençao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imoveis com area superior a 1 (um) hectare, que forem utilizados para exploraçao agricola ou pecuaria, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/05/1988 , p. 2 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL REMISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
