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  4. LEI Nº 10.467 DE 11 DE ABRIL DE 1988
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.467 de 11 de Abril de 1988

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS AO MINISTERIO DA MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 10/88