Tipo | LEI |
Data de assinatura | 11/04/1988 |
Data de publicação | 12/04/1988 |
Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS AO MINISTERIO DA MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 12/04/1988 , p. 1 |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |