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  4. LEI Nº 10.467 DE 11 DE ABRIL DE 1988
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LEI Nº 10.467 de 11 de Abril de 1988

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS AO MINISTERIO DA MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 10/88