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LEI Nº 10.365 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987
Regulamentações
Regulamentações (LEI Nº 10.365 de 22 de Setembro de 1987)
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Decreto nº 26.535/1988
- Regulamenta a Lei.
Decreto nº 56.306/2015
- Regulamenta o § 2º do art. 9º deste Decreto.