CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 10.365 de 22 de Setembro de 1987)

  1. Decreto nº 26.535/1988 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 56.306/2015- Regulamenta o § 2º do art. 9º deste Decreto.