CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.327 de 1 de Junho de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/06/1987
Data de publicação 02/06/1987
Ementa

Veda a instalação e a exploração de equipamentos de "video-pôquer", no município de são paulo, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo CLAÚDIO LEMBO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/06/1987 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Regulamentações
  1. Decreto nº 23.967/1987 - Regulamenta o ato

 

Revogações
  1. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o ato.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

JOGO DE AZAR

PROIBIÇÃO

COMÉRCIO

COMÉRCIO - MULTAS

DIVERSÃO ELETRÔNICA

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

MULTA

Alterações

  1. Lei nº 13885/2004 - ARTIGO 270-PERMANECERAO EM VIGOR DISPOSICOES DA LEI