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  4. DECRETO Nº 23.967 DE 5 DE JUNHO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.967 de 5 de Junho de 1987

REGULAMENTA A LEI 10327/87.

Alterações

DECRETO 25321/88 - DA NOVA REDACAO AO ART.4 DO DECRETO.

Correlações

  • DECRETO 23988/87 - ATRIBUICAO DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS JUDICIARIOS.