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  4. LEI Nº 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987
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Revogações (LEI Nº 10.315 de 30 de Abril de 1987)

  1. Lei nº 10508/1988 - Revoga o artigo 32 da Lei.
  2. Lei nº 18.299/2025 - Revoga a Lei.