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LEI Nº 10.276 de 8 de Abril de 1987

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NECESSARIA A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8561/76, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 317/86.