| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/04/1987 |
| Data de publicação | 09/04/1987 |
| Ementa |
DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NECESSARIA A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8561/76, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/04/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS DECLARAÇÃO DE RESERVA TERRAS DEVOLUTAS |
