CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.276 de 8 de Abril de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/04/1987
Data de publicação 09/04/1987
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NECESSARIA A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8561/76, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/04/1987 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS