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  4. LEI Nº 10.256 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.256 de 11 de Fevereiro de 1987

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SERVICO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, EM GARAGENS A SEREM IMPLANTADAS EM AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 10817/89-REVOGA O ART.11 DA LEI

L 13688/03-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 719/03-REVOGA A LEI
  • R 140/02(SEMPLA/CNLU)-ENQUADRA GARAGENS SUBTERRANEAS NA CATEGORIA E4 - USOS ESPECIAIS
  • R 131/01(SEMPLA-CNLU)-ENQUADRA GARAGENS SUBTERRANEAS DE QUE TRATA A LEI, NA CATEGORIA DE USO E-4 - USOS ESPECIAIS
  • PL 428/96-REVOGA A LEI
  • DEC.25805/88-CARACTERIZA AREAS PARA EFEITO DA LEI.
  • SENT.CAUTELAR(050987,P9)-SUSPENSAO DE QUALQUER ATOADMINISTRATIVO LIGADO A EXECUCAO DA LEI.
  • PORT.38/87(SVP)-CRIA A COMIS.ESPEC. DE LICIT.-SVP-P/PROCESSAM. DAS CONCORREN. A QUE SE REFERE A LEI.
  • PL 266/86
  • PL 216/89-REVOGA INCISOS I,II,V,VI,VII, VIII E IX DO ART.1 DA LEI