| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/02/1987 |
| Data de publicação | 12/02/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SERVICO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, EM GARAGENS A SEREM IMPLANTADAS EM AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 12/02/1987 , p. 1 |
| Revogações |
L 13688/03-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
CONCORRÊNCIA PÚBLICA GARAGEM GARAGEM SUBTERRÂNEA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA |
| Alterações |
L 10817/89-REVOGA O ART.11 DA LEI L 13688/03-REVOGA A LEI |
